Questão em destaque · Q3827987
A responsabilidade do Estado estende‑se às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, independentemente de lucro ou da natureza do serviço.
Quadrix · CRM MS · 2025
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P3827987
ID: 3827987
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil do Estado · Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
A responsabilidade do Estado estende‑se às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, independentemente de lucro ou da natureza do serviço.
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