Questão em destaque · Q3828016
Em relação às entidades da Administração Pública que se submetem à Lei Geral de Licitações e Contratos, não são abrangidas pela Lei nº 14.133/2021 as empresas públicas, as sociedad
Quadrix · CRM MS · 2025
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P3828016
ID: 3828016
Direito AdministrativoAssunto: Destinatários das Licitações · Do Âmbito de Aplicação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
Em relação às entidades da Administração Pública que se submetem à Lei Geral de Licitações e Contratos, não são abrangidas pela Lei nº 14.133/2021 as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, já que o regime de licitações e contratos aplicáveis a elas está estabelecido na Lei nº 13.303/2016, a Lei das Estatais, ressalvado o que trata dos crimes em licitações e contratos administrativos.
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