A União, por seu órgão competente, celebrou contrato administrativo de concessão de serviço público, na modalidade de concessão patrocinada, para a formação de parceria públicopriv

a vinculação de receitas do orçamento fiscal para assegurar os repasses pactuados;

a instituição de fundo garantidor para assegurar o cumprimento do contrato;

o compartilhamento objetivo dos riscos entre a União e Delta, incluídos os extraordinários;

a associação da integralidade da remuneração de Delta à contraprestação pecuniária paga pelos usuários do serviço;

os requisitos para a constituição de sociedade de propósito específico destinada a implantar e gerir o objeto da parceria.