Questão em destaque · Q3828891

O contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, exceto nas contratações de serviços contínuos

Quadrix · CRM MS · 2025

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P3828891

ID: 3828891

Direito AdministrativoAssunto: Responsabilidade em Contratos Administrativos · Da Execução dos Contratos

Banca: Quadrix

Ano: 2025

Nível: Superior

O contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, exceto nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, quando a Administração responderá subsidiariamente pelos encargos previdenciários e solidariamente pelos encargos trabalhistas, caso seja comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.