A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre categorias de programação poderão ser permitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, c

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre categorias de programação poderão ser permitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos específicos dessas áreas, por meio de ato do Poder Executivo, sem a necessidade de autorização legislativa prévia.