Questão em destaque · Q3828945
A realização de operações de crédito que ultrapassem o valor das despesas de capital, exceto as autorizadas por créditos suplementares ou especiais com finalidade específica, aprov
Quadrix · CRM MS · 2025
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P3828945
ID: 3828945
Direito ConstitucionalAssunto: Normas gerais (finanças públicas, arts. 163 e 164 da CF/88) · Processo Legislativo Orçamentário
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
A realização de operações de crédito que ultrapassem o valor das despesas de capital, exceto as autorizadas por créditos suplementares ou especiais com finalidade específica, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, é vedada.
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