Em um procedimento licitatório para a contratação de serviços de manutenção de computadores, um servidor da área de informática de um Ministério Publico estadual identificou que o

A responsabilização do servidor por ato de improbidade administrativa dependerá, no caso, da demonstração de que ele agiu com vontade livre e consciente de alcançar um resultado ilícito tipificado.

O servidor poderá ser penalizado em razão da prática de ato de improbidade administrativa pela autoridade administrativa que apurou a conduta.

A constatação de que o servidor da área da informática não recebeu qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida impedirá que ele seja responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa.

A provada inobservância de dever funcional será suficiente para responsabilizar o servidor por ato de improbidade administrativa.

Ainda que possa ser considerada grave, a constatada omissão impede que o servidor responda por ato de improbidade administrativa, cuja configuração exige uma ação do agente público.