Questão em destaque · Q3832992

Com base na Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas a seguir: I. Para efeito da referida Lei, considera-se informação os dados, processados ou

FUNDATEC · Prefeitura de Segredo · 2024

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P3832992

ID: 3832992

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais · Seção I - Do pedido de acesso

Banca: FUNDATEC

Ano: 2024

Nível: Superior

Com base na Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas a seguir:

I. Para efeito da referida Lei, considera-se informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

II. Os órgãos e entidades do Poder Público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

III. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, classificada como reservada, possui o prazo máximo de restrição de acesso à informação de 10 (dez) anos, que vigora a partir da data de sua produção.

Quais estão corretas?