É sedimentado na doutrina que “os direitos fundamentais constituem construção definitivamente integrada ao patrimônio comum da humanidade bem o demonstra a trajetória que levou à s

É livre a manifestação do pensamento, assegurado o anonimato.

É assegurada, nas fotografias de documentos oficiais, a utilização de vestimentas ou acessórios que representem manifestação de fé, à luz do direito à liberdade de crença e religião, mesmo que inviável a adequada identificação individual.

Os direitos fundamentais têm caráter absoluto, já que o estatuto constitucional das liberdades públicas não permite que sobre os direitos fundamentais recaia qualquer tipo de restrição ou limitações de ordem legal.

As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado.