O controle de constitucionalidade “ Iniciado em 1803 nos Estados Unidos da América, por força de uma assunção autorreferencial de competências por parte do Supremo Tribunal Federal

Os vícios materiais traduzem defeito de formação do ato normativo, pela inobservância de princípio de ordem técnica ou procedimental ou pela violação de regras de competência. Nesses casos, viciado é o ato nos seus pressupostos, no seu procedimento de formação, na sua forma final.

Os vícios formais estritos dizem respeito ao próprio conteúdo ou ao aspecto substantivo do ato, originando-se de um conflito com regras ou princípios estabelecidos na Constituição.

Não é possível falar em inconstitucionalidade de normas constitucionais, mesmo em razão de afronta ao processo de reforma da Constituição ou em razão de afronta às chamadas cláusulas pétreas.

O controle da inconstitucionalidade por omissão tem por objeto não só a inércia do legislador em promover a devida concretização da norma constitucional, mas também a inércia administrativa em garantir a efetividade da norma constitucional.