Questão em destaque · Q3834888
A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) afirma que, dentre outros, os projetos de lei relativos ao orçamento anual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Na
GUALIMP · Prefeitura de Alfredo Chaves · 2024
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P3834888
ID: 3834888
Direito ConstitucionalAssunto: PPA, LDO e LOA · Poder Legislativo
Banca: GUALIMP
Ano: 2024
Nível: Superior
A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) afirma que, dentre outros, os projetos de lei relativos ao orçamento anual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Sobre esse tema, também afirma o texto magno que são possíveis emendas ao projeto de lei do orçamento anual dadas algumas hipóteses, dentre elas quando indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de:
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