Questão em destaque · Q3834980

Considerando a anulação, revogação e convalidação de atos administrativos, afirma a Lei 9.784/99 que decai em cinco anos o direito da Administração de anular os atos administrativo

GUALIMP · Prefeitura de Alfredo Chaves · 2024

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P3834980

ID: 3834980

Direito AdministrativoAssunto: Decadência administrativa · Decadência · Capítulo XIV - Da anulação, revogação e convalidação

Banca: GUALIMP

Ano: 2024

Nível: Superior

Considerando a anulação, revogação e convalidação de atos administrativos, afirma a Lei 9.784/99 que decai em cinco anos o direito da Administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Todavia, caso tais atos envolvam efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da: