Questão em destaque · Q3835016
De acordo com o Estatuto de Roma - promulgado pelo Decreto nº 4.388/2002, o Tribunal Penal Internacional NÃO terá competência para julgar
FCC · TRT 1 · 2025
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P3835016
ID: 3835016
Direitos HumanosAssunto: Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional
Banca: FCC
Ano: 2025
Nível: Superior
De acordo com o Estatuto de Roma - promulgado pelo Decreto nº 4.388/2002, o Tribunal Penal Internacional NÃO terá competência para julgar
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