Questão em destaque · Q3835143
Atos dotados de generalidade e abstração, não possuindo destinatários específicos e que em regra, não podem inovar no ordenamento jurídico. Nesse sentido, o texto refere-se à espéc
IDECAN · SESAP · 2025
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Atos dotados de generalidade e abstração, não possuindo destinatários específicos e que em regra, não podem inovar no ordenamento jurídico. Nesse sentido, o texto refere-se à espécie de ato administrativo denominado de
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