Questão em destaque · Q3835148
Atos com um vício insanável, resultante da ausência de um de seus elementos constitutivos ou defeito substancial em algum deles, que não pode ser convalidado e não pode produzir ef
IDECAN · SESAP · 2025
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P3835148
ID: 3835148
Direito AdministrativoAssunto: Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
Banca: IDECAN
Ano: 2025
Nível: Médio
Atos com um vício insanável, resultante da ausência de um de seus elementos constitutivos ou defeito substancial em algum deles, que não pode ser convalidado e não pode produzir efeito entre as partes, é um ato
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