É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros;

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa relativa, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito privado pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

A atribuição da competência não pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.