Questão em destaque · Q3836541

Leia as afirmativas abaixo. I- A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. II- São a todos assegurados, dependendo do pagamento de taxas, obtenç

GUALIMP · Prefeitura de Alfredo Chaves · 2024

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P3836541

ID: 3836541

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

Banca: GUALIMP

Ano: 2024

Nível: Médio

Leia as afirmativas abaixo.

I- A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

II- São a todos assegurados, dependendo do pagamento de taxas, obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

III- Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

IV- É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Estão corretas as afirmativas: