Durante uma sessão plenária na Câmara de Vereadores, um cidadão instigou os eleitos sobre a instituição de uma renda básica familiar no Município e das leis que regulamentariam o t

Como uma norma constitucional de eficácia contida, não é necessária qualquer política pública para exercício do direito.

A instituição da renda básica familiar demanda um processo de regulamentação por meio de legislação infraconstitucional e previsão orçamentária, para que o direito possa ser exercido, não sendo necessário que a mesma seja prevista constitucionalmente.

A argumentação do vereador está correta quanto ao período de vacância, momento após o qual poderá a implementação do direito ser discutida.

Sendo um direito social, tem aplicação imediata.