Questão em destaque · Q3837247

O Procurador Legislativo da Câmara Municipal do Município X foi consultado sobre pontos relacionados ao orçamento do próximo ano, especificamente quanto a vedação à realização de o

GUALIMP · Prefeitura de Alfredo Chaves · 2024

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P3837247

ID: 3837247

Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo Orçamentário

Banca: GUALIMP

Ano: 2024

Nível: Superior

O Procurador Legislativo da Câmara Municipal do Município X foi consultado sobre pontos relacionados ao orçamento do próximo ano, especificamente quanto a vedação à realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, sendo ressalvadas, dentre outras, as especiais com finalidade precisa. Para tal, o Procurador verificou que é necessária aprovação pelo Poder Legislativo, esta que será, de acordo exclusivamente com o texto constitucional, por: