O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município X decidiu pautar uma Medida Provisória que estabelece novas inelegibilidades para candidatos nas próximas eleições munic

Constitucional, pois a medida visa assegurar a integridade das eleições e a probidade administrativa, permitindo a edição por meio de medida provisória.

A medida é inconstitucional, uma vez que a matéria sobre inelegibilidades é reservada exclusivamente à lei complementar, sendo vedada a sua regulamentação por medida provisória.

A Medida Provisória é constitucional, desde que a mesma seja aprovada pela maioria absoluta dos membros do Plenário.

Inconstitucional, pois temas restritivos à capacidade eleitoral passiva somente poderão ser tratados constitucionalmente.