Na análise das formas de intervenção do Estado na Ordem Social, considerando o compromisso de existência de qualquer aspecto do Poder Público exclusivamente com a dignidade da sua

Garantir o monopólio da União sobre a pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural, visando a regulação e controle dessa atividade.

Ações que tenham como princípio a busca do pleno emprego.

Exigir contribuições sociais dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários, do faturamento e do lucro, para financiar a seguridade social.

Quando a lei estabelece o estatuto jurídico da empresa pública, incluindo sua função social, fiscalização pelo Estado e pela sociedade.