Questão em destaque · Q3837267

Considerando os tipos penais previstos no Código Penal Brasileiro, aqui especificamente nos que tangem ao capítulo dos crimes contra as finanças públicas, é crime ordenar, autoriza

GUALIMP · Prefeitura de Alfredo Chaves · 2024

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P3837267
ID: 3837267
Direito PenalAssunto: Aumento de Despesa Total com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura
Banca: GUALIMP
Ano: 2024
Nível: Superior

Considerando os tipos penais previstos no Código Penal Brasileiro, aqui especificamente nos que tangem ao capítulo dos crimes contra as finanças públicas, é crime ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos:

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