Questão em destaque · Q3837413

Todos os atos dos ministros de Estado, antes de publicados, devem ter aprovação prévia do presidente da República, haja vista a condição dos ministros de auxiliares do presidente e

CESPE CEBRASPE · MPO · 2024

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P3837413
ID: 3837413
Direito ConstitucionalAssunto: Atribuições dos ministros de Estado · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

Todos os atos dos ministros de Estado, antes de publicados, devem ter aprovação prévia do presidente da República, haja vista a condição dos ministros de auxiliares do presidente e a possibilidade de eles serem livremente exonerados.

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