Questão em destaque · Q3837414

Na organização federativa brasileira, devido à condição peculiar do Distrito Federal, sua divisão em municípios depende de lei federal.

CESPE CEBRASPE · MPO · 2024

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P3837414
ID: 3837414
Direito ConstitucionalAssunto: Distrito Federal (artigo 32 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

Na organização federativa brasileira, devido à condição peculiar do Distrito Federal, sua divisão em municípios depende de lei federal.

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