Questão em destaque · Q3837416
A sanção de uma lei pelo presidente da República não afasta possíveis defeitos jurídicos do projeto que a tenha originado.
CESPE CEBRASPE · MPO · 2024
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P3837416
ID: 3837416
Direito ConstitucionalAssunto: Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
A sanção de uma lei pelo presidente da República não afasta possíveis defeitos jurídicos do projeto que a tenha originado.
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