Questão em destaque · Q3837593

Os atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da administração pública independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilíc

CESPE CEBRASPE · MPO · 2024

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P3837593
ID: 3837593
Direito AdministrativoAssunto: Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública · Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

Os atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da administração pública independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos, assim como exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para poderem ser sancionados.

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