Questão em destaque · Q3838196
Ato do chefe do Poder Executivo pode permitir a transposição de recursos de uma categoria de programação orçamentária de atividade de ciência e tecnologia, para viabilizar os resul
CESPE CEBRASPE · MPO · 2024
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P3838196
ID: 3838196
Direito ConstitucionalAssunto: Vedações Orçamentárias ou vedações constitucionais orçamentárias
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Ato do chefe do Poder Executivo pode permitir a transposição de recursos de uma categoria de programação orçamentária de atividade de ciência e tecnologia, para viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, sem necessidade da prévia autorização legislativa.
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