De acordo com o Art. 33 da Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações devido a vínculo com o poder público e descumprir as disposições

A Advertência pode ser aplicada como penalidade, após negado o direito de defesa do interessado.

A declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é uma sanção.

A suspensão temporária para participar de licitações pode ser de até 2 anos.

A reabilitação para contratar com a administração pública ocorre automaticamente após 2 anos.

A aplicação de qualquer sanção é de competência exclusiva do Ministério Público.