Questão em destaque · Q3839254
De acordo com o art. 103 da Constituição Federal, em qual das alternativas há apenas legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constit
FAFIPA · Câmara de Engenheiro Beltrão · 2024
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P3839254
ID: 3839254
Direito ConstitucionalAssunto: Legitimados para o ajuizamento de ações do controle concentrado · Legitimados para o controle concentrado na esfera estadual e distrital
Banca: FAFIPA
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com o art. 103 da Constituição Federal, em qual das alternativas há apenas legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade?
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