Questão em destaque · Q3839298
Assinale a opção que apresenta corretamente o princípio do direito processual penal que estabelece que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, bem
CESPE CEBRASPE · PC CE · 2025
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P3839298
ID: 3839298
Direito Processual PenalAssunto: Princípios do Direito Processual Penal
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Assinale a opção que apresenta corretamente o princípio do direito processual penal que estabelece que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, bem como que impede a criação de tribunais de exceção.
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