Questão em destaque · Q3839301

João foi preso em flagrante delito pela prática de dois crimes (A e B) em concurso material. A competência para processamento e julgamento do crime A é da justiça comum, estando o

CESPE CEBRASPE · PC CE · 2025

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P3839301
ID: 3839301
Direito Processual PenalAssunto: Prisão em Flagrante nas Várias Espécies de Crime · Lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito · Fase preliminar dos juizados
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

João foi preso em flagrante delito pela prática de dois crimes (A e B) em concurso material. A competência para processamento e julgamento do crime A é da justiça comum, estando o agente sujeito à pena de um a três anos de detenção; e o processamento e julgamento do crime B são de competência do juizado especial criminal, sendo prevista pena de seis meses a dois anos de detenção. Ambos os crimes praticados são afiançáveis.


Nessa situação hipotética, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP) e a Lei n.º 9.099/1995, a autoridade policial deverá lavrar

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