Questão em destaque · Q3839309

Acerca do inquérito policial, julgue os itens que se seguem. I O arquivamento de inquérito policial (IP) em virtude do reconhecimento de legítima defesa impede a instauração de nov

CESPE CEBRASPE · PC CE · 2025

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P3839309
ID: 3839309
Direito Processual PenalAssunto: Acareação · Arquivamento do inquérito policial · Instrumentos investigatórios diversos do inquérito policial
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

Acerca do inquérito policial, julgue os itens que se seguem.


I O arquivamento de inquérito policial (IP) em virtude do reconhecimento de legítima defesa impede a instauração de novo IP e a propositura de ação penal acerca do mesmo fato delituoso.

II A acareação e a reprodução simulada dos fatos podem ser realizadas pela autoridade policial, desde que haja autorização judicial.

III A autoridade policial tem legitimidade para representar ao juízo competente acerca do sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração penal objeto do inquérito policial por ele presidido.

IV É vedado ao Ministério Público realizar investigações mediante procedimento investigatório distinto do inquérito policial.


Assinale a opção correta.

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