A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, define o superfaturamento como um dano ao patrimônio público, caracteriz

Medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas, resultando em pagamentos indevidos.

Deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança, afetando o valor real do projeto.

Alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado, aumentando indevidamente os custos para a Administração.

Implementação de políticas de reciclagem e sustentabilidade em obras públicas que visam a redução do impacto ambiental e otimização de recursos.