Questão em destaque · Q3839741

Com base no sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta quanto às limitações ao poder de reforma da Constituição Federal e aos legitimados para apresentação d

FAU UNICENTRO · Prefeitura de Quarto Centenário · 2025

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P3839741
ID: 3839741
Direito ConstitucionalAssunto: Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
Banca: FAU UNICENTRO
Ano: 2025
Nível: Superior

Com base no sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta quanto às limitações ao poder de reforma da Constituição Federal e aos legitimados para apresentação de Propostas de Emenda à Constituição (PEC):

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