Questão em destaque · Q3839854

À luz da Constituição Federal de 1988 e o entendimento consolidado dos tribunais pátrios, assinale a alternativa correta acerca das limitações ao poder de tributar:

FAU UNICENTRO · Prefeitura de Quarto Centenário · 2025

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P3839854
ID: 3839854
Direito ConstitucionalAssunto: Direito Tributário · Princípios Constitucionais Tributários · Imunidades Tributárias
Banca: FAU UNICENTRO
Ano: 2025
Nível: Superior

À luz da Constituição Federal de 1988 e o entendimento consolidado dos tribunais pátrios, assinale a alternativa correta acerca das limitações ao poder de tributar:

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