Questão em destaque · Q3840094

Com base nos artigos da Constituição Federal que tratam das competências dos Municípios e da fiscalização municipal, analise as afirmações a seguir e assinale V, verdadeiro ou F, f

AMAUC · Prefeitura de Piratuba · 2025

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P3840094

ID: 3840094

Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) · Fiscalização do âmbito municipal · Competências dos municípios

Banca: AMAUC

Ano: 2025

Nível: Fundamental

Com base nos artigos da Constituição Federal que tratam das competências dos Municípios e da fiscalização municipal, analise as afirmações a seguir e assinale V, verdadeiro ou F, falso:

(__)Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, organizar e prestar serviços públicos de interesse local, como o transporte coletivo.

(__)Os Municípios não possuem autonomia para arrecadar tributos próprios e dependem exclusivamente de repasses dos Estados e da União.

(__)A fiscalização do Município é exercida pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos próprios Municípios, quando existirem.

(__)Os Municípios não podem suplementar a legislação federal e estadual, mesmo que a matéria envolva interesse local.

Assinale a alternativa com a sequência correta: