Questão em destaque · Q3840226

Os atos administrativos são fundamentais na Administração Pública, expressando a vontade de órgãos e agentes públicos para regular relações com os administrados. Referindo-se à cla

FAU UNICENTRO · Prefeitura de Quarto Centenário · 2025

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P3840226
ID: 3840226
Direito AdministrativoAssunto: Atos Simples, Complexos e Compostos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FAU UNICENTRO
Ano: 2025
Nível: Médio

Os atos administrativos são fundamentais na Administração Pública, expressando a vontade de órgãos e agentes públicos para regular relações com os administrados. Referindo-se à classificação dos atos administrativos, analise as sentenças:


I - Ato simples é aquele ato que resulta de uma única vontade expressada por um único órgão ou agente público.

II - Ato complexo é aquele ato que resulta da soma ou fusão das vontades expressadas por mais de um órgão ou agente público.

III - Ato composto é aquele que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, distinguindo-se, porém, dos atos complexos na medida em que as vontades aqui expressadas não são iguais, pois a vontade de um é instrumental em relação à do outro, que é principal.

IV - Atos gerais, abstratos ou impessoais são aqueles que têm por destinatários pessoas indeterminadas. São os atos normativos expedidos pela Administração Pública.

V - Atos individuais ou concretos são os atos que têm por destinatários pessoas certas, determinadas e nominadas, produzindo efeitos jurídicos concretos.

VI - Atos constitutivos são aqueles cujos efeitos se destinam a criar situações jurídicas antes inexistentes. São todos aqueles que envolvem faculdades discricionárias concedidas pela Administração Pública, como as autorizações e as permissões.

VII - Atos declaratórios são aqueles cujos efeitos se destinam a declarar a existência de relação jurídica desde antes ocorrente no mundo jurídico.

VIII - Atos meramente enunciativos são os atos cujos efeitos se prestam apenas a emitir um juízo de conhecimento ou de opinião, atestando ou reconhecendo uma determinada situação de fato ou de direito.

IX - Atos vinculados são aqueles que a Administração Pública expede sem qualquer margem de liberdade para a escolha d e seus elementos ou requisitos, que já vem previamente definidos em lei.

X - Atos discricionários são aqueles que a Administração Pública edita com certa margem de liberdade para decidir acerca dos motivos e do objeto (ou conteúdo) do ato.


Após a análise, pode se afirmar:

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...