Questão em destaque · Q3840790
Os atos administrativos são atos jurídicos que representam uma manifestação unilateral do Estado ou de quem esteja atuando em tal função. Eles têm como finalidade imediata: modific
ITAME · Prefeitura de Britânia · 2023
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P3840790
ID: 3840790
Direito AdministrativoAssunto: Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: ITAME
Ano: 2023
Nível: Médio
Os atos administrativos são atos jurídicos que representam uma manifestação unilateral do Estado ou de quem esteja atuando em tal função. Eles têm como finalidade imediata: modificar, transferir, adquirir, resguardar, extinguir ou declarar direitos. Portanto, só podem ser executados por um agente público competente.
Para que os atos administrativos sejam válidos, é necessário o cumprimento de cinco requisitos básicos. Assinale a alternativa que contempla tais requisitos:
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