Questão em destaque · Q3840884

Considere que os municípios A, B, C e D formaram um consórcio público com o fim de promover o uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente. No entanto, dois ano

VUNESP · ARESPCJ · 2025

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P3840884
ID: 3840884
Direito AdministrativoAssunto: Decreto Federal n 6.017/07 - Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos
Banca: VUNESP
Ano: 2025
Nível: Superior

Considere que os municípios A, B, C e D formaram um consórcio público com o fim de promover o uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente. No entanto, dois anos após a ratificação do protocolo de intenções, mediante lei, teve-se conhecimento que o ente C não incluiu em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por ele e que o ente D, sem autorização dos demais consorciados, subscreveu protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com finalidades iguais.


Com base na situação apresentada e no disposto no Decreto no 6.017/2007, é correto afirmar que

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