Acerca dos Tribunais de Contas Municipais, pode-se corretamente afirmar que

os Tribunais de Contas Municipais podem ser criados mediante emenda à Constituição Estadual, nos municípios com mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes.

os Tribunais de Contas municipais existentes na data da promulgação da Constituição Federal deveriam ter sido extintos, tendo em vista a vedação constitucional expressa de criação de cortes de contas municipais.

a Constituição da República impede que os municípios criem os seus próprios tribunais de contas municipais, mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos municípios.

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

o Tribunal de Contas Municipal deverá assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade e, se não se não atendido, poderá sustar os contratos administrativos ilegais.