Questão em destaque · Q3840928

Dispõe o Art. 4º da Instrução Normativa Nº 08/21 do TCM que, "O Órgão Central de Controle Interno (OCCI) integra o Sistema de Controle Interno (SCI), a ser mantido pelos Poderes Ex

ITAME · Prefeitura de Britânia · 2023

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P3840928

ID: 3840928

Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições

Banca: ITAME

Ano: 2023

Nível: Superior

Dispõe o Art. 4º da Instrução Normativa Nº 08/21 do TCM que, "O Órgão Central de Controle Interno (OCCI) integra o Sistema de Controle Interno (SCI), a ser mantido pelos Poderes Executivo e Legislativo municipais, nos termos do disposto nos art. 74 da Constituição Federal de 1988 e do art. 82 c/c art. 29 da Constituição Estadual." O citado artigo determina ainda que, a criação do órgão, no âmbito de cada Poder, deve ocorrer, por meio de: