Questão em destaque · Q3840930

No tocante ao controle judicial da administração pública, assinale a alternativa que contempla corretamente o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da possibilidade o

VUNESP · ARESPCJ · 2025

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P3840930
ID: 3840930
Direito ConstitucionalAssunto: Objeto · Poder Judiciário
Banca: VUNESP
Ano: 2025
Nível: Superior

No tocante ao controle judicial da administração pública, assinale a alternativa que contempla corretamente o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da possibilidade ou não de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em face de decreto do Chefe do Poder Executivo.

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