Questão em destaque · Q3840979
Considerando o disposto na Lei Federal n o 9.790/1999, atendidas as demais exigências legais, seria uma hipótese válida de Termo de Parceria quando celebrada pelo poder público com
VUNESP · ARESPCJ · 2025
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P3840979
ID: 3840979
Direito AdministrativoAssunto: Formalização da parceria
Banca: VUNESP
Ano: 2025
Nível: Superior
Considerando o disposto na Lei Federal no 9.790/1999, atendidas as demais exigências legais, seria uma hipótese válida de Termo de Parceria quando celebrada pelo poder público com uma
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