Questão em destaque · Q3840985

Em determinado procedimento licitatório, a Administração convocou regularmente o licitante vencedor para assinar o respectivo termo de contrato, dentro do prazo e nas condições est

VUNESP · ARESPCJ · 2025

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P3840985
ID: 3840985
Direito AdministrativoAssunto: Adjudicação · Do Encerramento da Licitação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: VUNESP
Ano: 2025
Nível: Superior

Em determinado procedimento licitatório, a Administração convocou regularmente o licitante vencedor para assinar o respectivo termo de contrato, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, mas ele não atendeu à convocação. Nessa situação hipotética, a Lei no 14.133/2021 estabelece que

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