Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma legal que veda aos servidores titulares de cargo efetivo de agências reguladoras o exercício de outra atividade profissi

inconstitucional, independentemente do cargo, por violar o princípio do livre exercício da profissão.

constitucional, ressalvados os cargos de gestão operacional de empresa e de direção político-partidária.

inconstitucional, excluídos os cargos de gestão operacional de empresa e de direção político-partidário.

inconstitucional, inclusive para cargo de gestão operacional de empresa e de direção político-partidária.

constitucional, inclusive para cargo de gestão operacional de empresa e de direção político-partidária.