A Lei Federal n o 12.846/2013 (que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou est

a pessoa jurídica deve cooperar plena e permanentemente com as autoridades, ainda que não admita sua participação no ilícito.

os seus efeitos serão estendidos às pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, se firmado o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

na hipótese de rejeição da proposta do acordo de leniência, ela importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica somente poderá celebrar novo acordo de leniência após um ano, se apresentadas novas provas.

a celebração do acordo de leniência não tem o condão de interromper o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.