Questão em destaque · Q3841002
Em determinado processo judicial de improbidade administrativa, regida pela Lei n o 8.429/1992, o réu, antes da contestação, procura o representante do Ministério Público, autor da
VUNESP · ARESPCJ · 2025
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Em determinado processo judicial de improbidade administrativa, regida pela Lei no 8.429/1992, o réu, antes da contestação, procura o representante do Ministério Público, autor da ação, para uma solução consensual para o caso. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que
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