Uma autarquia estadual responsável pela gestão de recursos hídricos decidiu formar um consórcio público com três municípios para implementar um programa de despoluição de um import

O consórcio público formado não tem personalidade jurídica própria, sendo apenas um acordo de cooperação entre os entes.

Constituído sob a forma de associação pública, o consórcio público formado é pessoa jurídica de direito público. Portanto, deverá haver a criação e o provimento de cargos públicos, em regime estatutário, em sua estrutura.

O consórcio público formado integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Os consórcios públicos não poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, pois esta competência é indelegável pelos entes federativos.

É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja a doação ou a transferência de bens imóveis de ente da Federação ao consórcio público.