Joaquim, empregado da empresa privada X, contratada pela agência reguladora federal Y, teve acesso a informação sigilosa do poder público e a submeteu a tratamento indevido, ocasio

A Lei mencionada não é aplicável às agências reguladoras.

A empresa privada X responde diretamente pelos danos provocados, sem prejuízo de posterior direito de regresso em face de Joaquim.

Joaquim é o único responsável pelo ato praticado, não cabendo a responsabilização da empresa privada X.

Há a responsabilidade direta da agência reguladora Y, não cabendo a responsabilização da empresa privada X.

Somente a União pode vir a ser responsabilizada de forma objetiva, não cabendo a responsabilização da agência reguladora ou da empresa privada.