Questão em destaque · Q3841491
Determinada concessionária de serviço público descumpriu, por motivo a ela imputável, o cronograma constante em contrato celebrado com o Poder Executivo. Caso penalize essa concess
VUNESP · ARESPCJ · 2025
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P3841491
ID: 3841491
Direito AdministrativoAssunto: Conceito e características
Banca: VUNESP
Ano: 2025
Nível: Superior
Determinada concessionária de serviço público descumpriu, por motivo a ela imputável, o cronograma constante em contrato celebrado com o Poder Executivo. Caso penalize essa concessionária, assegurados o contraditório e a ampla defesa, o Poder Executivo exercerá o seu poder
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